AREsp 2605854 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e concluiu, com base nas Notas Fiscais Eletrônicas e em mais de 40 MTRs assinados e carimbados, que houve prestação dos serviços e inadimplemento da agravante; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão remanescente sanável nos embargos de declaração da agravante; e foi aplicada majoração de honorários de 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CEJEN ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prova Documental, Contrato De Locação De Caixas Coletoras, Manifesto De Transporte De Resíduos (mtr), Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Inadimplemento
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Parties

CEJEN ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para demonstrar a prestação de serviços de locação e remoção de caixas coletoras de resíduos
  2. 2 alegada omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada negativa de vigência dos arts. 11, 362, 373 e 396 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e concluiu, com base nas Notas Fiscais Eletrônicas e em mais de 40 MTRs assinados e carimbados, que houve prestação dos serviços e inadimplemento da agravante; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão remanescente sanável nos embargos de declaração da agravante; e foi aplicada majoração de honorários de 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.