REsp 2158558 - DECISAO

REsp 2158558 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo a ação de cobrança uma demanda ilíquida, deve ela prosseguir no juízo de origem para apurar o valor do crédito; como o crédito habilitado na recuperação era inferior ao valor pleiteado, impõe-se o prosseguimento da demanda para apuração do saldo, e a suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica à demanda enquanto ilíquida nem, após a devida apuração, há razão para manter a suspensão.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Demanda Ilíquida, Habilitação De Crédito, Suspensão De Processos (stay), Novação De Créditos, Homologação De Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Ação De Cobrança Demanda Ilíquida Habilitação De Crédito Suspensão De Processos (stay) Novação De Créditos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial implica extinção da ação de cobrança
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 a ações que demandam quantia ilíquida
  3. 3 Momento e forma de habilitação de créditos provenientes de ações de conhecimento ilíquidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo a ação de cobrança uma demanda ilíquida, deve ela prosseguir no juízo de origem para apurar o valor do crédito; como o crédito habilitado na recuperação era inferior ao valor pleiteado, impõe-se o prosseguimento da demanda para apuração do saldo, e a suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica à demanda enquanto ilíquida nem, após a devida apuração, há razão para manter a suspensão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se