AREsp 2668579 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na insuficiência de prova pela Recorrente, entendendo que a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), e porque parte das alegações carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ora Agravante; Agravado: ora Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Médicos, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Médicos Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ora Agravante

Agravante

ora Agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus probatório da autora/recorrente
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na insuficiência de prova pela Recorrente, entendendo que a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), e porque parte das alegações carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.