AREsp 2720029 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a hipótese suscitada envolve matéria constitucional de competência do STF e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Verbas Trabalhistas Pleiteadas Contra a Fazenda Pública
Constitucional Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Verbas Trabalhistas Pleiteadas Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 competência do STF para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a hipótese suscitada envolve matéria constitucional de competência do STF e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial