AREsp 2681459 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação: a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida genericamente sem indicar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, faltando prequestionamento quanto aos arts. 128 e 460 do CPC/2015; e verificou-se impertinência temática, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: PARAÍSO TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Apelação Cível, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impertinência Temática, Deficiência De Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 128 E 460 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Apelação Cível Embargos De Declaração Prequestionamento Impertinência Temática Deficiência De Fundamentação +9 more

Case Brief

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Parties

PARAÍSO TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada de forma genérica
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 128 e 460 do CPC/2015
  3. 3 impertinência temática e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação: a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida genericamente sem indicar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, faltando prequestionamento quanto aos arts. 128 e 460 do CPC/2015; e verificou-se impertinência temática, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.