REsp 2061257 - DECISAO

REsp 2061257 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal estadual, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o recorrente não demonstrou o repasse dos aluguéis nem as despesas no período reclamado; tal avaliação é matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada por esta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a pretensão dos autores era receber cota-parte de valor fixo decorrente de contrato de locação, não o saldo remanescente do patrimônio, razão pela qual a ação de cobrança foi adequada e o art. 323 do CPC aplicável.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARNEIRO FILHO; Recorrido: Rebeca Virginia Mendes Carneiro; Recorrido: José Carneiro de Vasconcelos Neto; Recorrido: Fausto de Augusto Cesar Mendes Carneiro; Recorrido: Leibnitz Alexandre Mendes Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJDFT
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ação De Exigir Contas (prestação De Contas), Obrigação Em Prestações Sucessivas, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Ação De Cobrança Ação De Exigir Contas (prestação De Contas) Obrigação Em Prestações Sucessivas Ônus Da Prova Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FRANCISCO CARNEIRO FILHO

Recorrente

Rebeca Virginia Mendes Carneiro

Recorrido

José Carneiro de Vasconcelos Neto

Recorrido

Fausto de Augusto Cesar Mendes Carneiro

Recorrido

Leibnitz Alexandre Mendes Carneiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJDFT

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de cobrança versus ação de exigir contas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 323 do CPC às prestações sucessivas
  3. 3 Existência de interesse processual dos autores

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal estadual, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o recorrente não demonstrou o repasse dos aluguéis nem as despesas no período reclamado; tal avaliação é matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada por esta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a pretensão dos autores era receber cota-parte de valor fixo decorrente de contrato de locação, não o saldo remanescente do patrimônio, razão pela qual a ação de cobrança foi adequada e o art. 323 do CPC aplicável.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.