AREsp 2239224 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento da tese de enriquecimento ilícito conforme Súmula 211/STJ, as alegações exigiriam reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado e do IAP para responder pelos débitos discutidos.

Parties
Agravante: SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A; Agravante: OUTRAS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Licitação, Contrato Administrativo, Serviços De Publicidade, Responsabilidade Do Estado Perante Terceiros, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Licitação Contrato Administrativo Serviços De Publicidade Responsabilidade Do Estado Perante Terceiros Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A

Agravante

OUTRAS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento da tese de enriquecimento ilícito
  3. 3 necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento da tese de enriquecimento ilícito conforme Súmula 211/STJ, as alegações exigiriam reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado e do IAP para responder pelos débitos discutidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido