AREsp 2745808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem tinha fundamentação e elementos probatórios (notificação, relatório de consumo não impugnado, ausência de prova de devolução integral dos vasilhames) suficientes para manter a condenação; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DE SOUZA CARDOSO; Agravada: COMPANHIA ULTRAGAZ S. A.; Ré: DISTRIBUIDORA CAMAQUENSE DE GAS E TRANSPORTES LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisões De Não Seguimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Multa Contratual, Comodato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

MARCO AURELIO DE SOUZA CARDOSO

Agravante

COMPANHIA ULTRAGAZ S. A.

Agravada

DISTRIBUIDORA CAMAQUENSE DE GAS E TRANSPORTES LTDA-ME

Ré

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisões De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem tinha fundamentação e elementos probatórios (notificação, relatório de consumo não impugnado, ausência de prova de devolução integral dos vasilhames) suficientes para manter a condenação; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARCO AURELIO DE SOUZA CARDOSO
  • Nego provimento ao recurso especial