AREsp 2716540 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas pelo tribunal local não são conhecíveis no recurso especial, de modo que o recurso foi não conhecido.

Parties
Apelante: Município de Santa Maria da Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Descumprimento Do Piso Salarial Do Magistério, Lei Federal Nº 11.738/2008, Alteração Do Plano De Carreira Municipal, Incidência De Reflexos Remuneratórios (férias, 1/3, 13º, Adicional Por Tempo De Serviço)
Direito Administrativo Direito Educacional Ação De Cobrança Descumprimento Do Piso Salarial Do Magistério Lei Federal Nº 11.738/2008 Alteração Do Plano De Carreira Municipal Incidência De Reflexos Remuneratórios (férias, 1/3, 13º, Adicional Por Tempo De Serviço)

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Parties

Município de Santa Maria da Vitória

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008)
  2. 2 possibilidade de incorporação de adicionais no vencimento básico
  3. 3 ônus da prova quanto à inexistência de diferenças salariais (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas pelo tribunal local não são conhecíveis no recurso especial, de modo que o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.