AREsp 2114985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do contrato administrativo nº 4152921301, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido/acolhido.

Parties
Agravante: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Empreitada Por Preço Global, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Administrativo Empreitada Por Preço Global Desequilíbrio Econômico Financeiro Súmulas 5 E 7 Do STJ Prescrição +1 more

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Possibilidade de pleitear reequilíbrio econômico-financeiro em contrato de empreitada por preço global

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do contrato administrativo nº 4152921301, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido/acolhido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.