AREsp 2429468 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial; aplica-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Faturas De Consumo De Energia Elétrica, Inovação Recursal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
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Parties
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 inovação recursal e preclusão (art. 1.014 do CPC)
- 3 omissão no acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração para sanar a omissão
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial; aplica-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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