AREsp 2728255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (recibo/declaração de quitação constante do contrato), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; além disso, considerou-se válida a quitação declarada no contrato segundo a interpretação dos arts. 319 e 320 do CC e precedentes do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EPE EMPRESA PERNAMBUCANA DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Quitação De Dívida, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

EPE EMPRESA PERNAMBUCANA DE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de quitação de débito nos termos dos arts. 319 e 320 do CC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (recibo/declaração de quitação constante do contrato), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; além disso, considerou-se válida a quitação declarada no contrato segundo a interpretação dos arts. 319 e 320 do CC e precedentes do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC