AREsp 2717386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e houve deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE WILLAMS FERNANDES NUNES; Agravado: Município de Calumbi PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE WILLAMS FERNANDES NUNES

Agravante

Município de Calumbi PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve pagamento do salário de novembro de 2016 pelo Município
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova quanto ao pagamento salarial
  3. 3 se o recurso especial preencheu requisitos de admissibilidade (dissídio jurisprudencial, cotejo analítico, prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e houve deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da matéria; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se