AREsp 2734178 - DECISAO

AREsp 2734178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito instrutório, o TJ/PE corretamente entendeu pela inversão do ônus da prova diante de pedido fundado em fato negativo, tendo o Município deixado de demonstrar o pagamento das verbas reclamadas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Servidores Municipais, Cargo Comissionado, 13º Salário, Férias, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação De Cobrança Servidores Municipais Cargo Comissionado 13º Salário Férias +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova em pedido pautado em fato negativo
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito instrutório, o TJ/PE corretamente entendeu pela inversão do ônus da prova diante de pedido fundado em fato negativo, tendo o Município deixado de demonstrar o pagamento das verbas reclamadas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.