AREsp 2765337 - DECISAO

AREsp 2765337 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as matérias alegadas pelos recorrentes foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo acórdão recorrido, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; a perícia não restou prejudicada em razão da não apresentação de documentos, pois alguns quesitos eram alheios ao objeto da demanda; o perito concluiu que a capitalização de juros não foi aplicada nas operações de cobrança de cheques, afastando interesse recursal sobre o tema; diante disso, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, sendo vedado reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BENEDITA ROSANGELA DE ANDRADE; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Prestação Jurisdicional, Perícia, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Prestação Jurisdicional Perícia Capitalização De Juros Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITA ROSANGELA DE ANDRADE

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 54, §3º do CDC
  2. 2 alegado prejuízo da perícia pela não apresentação de documentos
  3. 3 alegada ilegalidade da capitalização de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as matérias alegadas pelos recorrentes foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo acórdão recorrido, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; a perícia não restou prejudicada em razão da não apresentação de documentos, pois alguns quesitos eram alheios ao objeto da demanda; o perito concluiu que a capitalização de juros não foi aplicada nas operações de cobrança de cheques, afastando interesse recursal sobre o tema; diante disso, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento, sendo vedado reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.