AREsp 2632291 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, pela impossibilidade de adiantar reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, e pela falta de prequestionamento quanto à suposta ofensa ao art. 884 do CC, inviabilizando o conhecimento da matéria. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: SOCIEDADE BEM EFICIENTE (sic) SÃO CAMILO; Réu/recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Prova E Formação Da Convicção (art. 371 Cpc)
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Parties

SOCIEDADE BEM EFICIENTE (sic) SÃO CAMILO

Autor/recorrente

Réu

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possível violação do art. 371 do CPC por fundamentação em alegação não comprovada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, pela impossibilidade de adiantar reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, e pela falta de prequestionamento quanto à suposta ofensa ao art. 884 do CC, inviabilizando o conhecimento da matéria. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado