AREsp 2535918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam alteração das premissas fático-probatórias e revolvimento das provas constantes nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo CPC de 2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ONDINA DE FREITAS ABRAHAO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Servidor Público Estadual, Adicional De Local De Exercício ALE, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Cobrança Servidor Público Estadual Adicional De Local De Exercício ALE Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

ONDINA DE FREITAS ABRAHAO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de prejudicialidade externa e suspensão do processo
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam alteração das premissas fático-probatórias e revolvimento das provas constantes nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo CPC de 2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.