AREsp 2634203 - ACORDAO

AREsp 2634203 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os autos indicam que a segurada tinha...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ORGANIZACAO PAULO ROCHA LTDA; Agravada: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Seguro Responsabilidade Civil Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORGANIZACAO PAULO ROCHA LTDA

Agravante

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os autos indicam que a segurada tinha conhecimento do ato danoso e omitiu informação no momento da renovação, implicando perda da garantia nos termos do art. 766 do Código Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.