EAREsp 2563993 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional); porque, tendo sido os honorários fixados sobre o total da condenação, as prestações vincendas integram sua base de cálculo; e porque a impugnação ao cumprimento provisório julgada na vigência do CPC/2015 sujeita-se ao art. 523, §1º (multa de 10% e honorários de 10%), sendo impossível afastar a multa por litigância de má-fé sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JANET THEREZINHA RAMAGLIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Prestações Vincendas, Multas Por Litigância De Má Fé, Direito Intertemporal, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Prestações Vincendas Multas Por Litigância De Má Fé Direito Intertemporal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANET THEREZINHA RAMAGLIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência de honorários sobre o total da condenação incluindo prestações vincendas
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 na impugnação ao cumprimento provisório de sentença (art. 523, §1º)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional); porque, tendo sido os honorários fixados sobre o total da condenação, as prestações vincendas integram sua base de cálculo; e porque a impugnação ao cumprimento provisório julgada na vigência do CPC/2015 sujeita-se ao art. 523, §1º (multa de 10% e honorários de 10%), sendo impossível afastar a multa por litigância de má-fé sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.