AREsp 2660644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações dependia de prequestionamento de dispositivos que não foram decididos pelo acórdão recorrido (impedindo o conhecimento) e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Parties
Agravante: EQUATORIAL DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS S. A.; Recorrida: CONSTRUTORA DELMAN SAMPAIO LTDA; Ré: COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE ALAGOAS - CEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Legitimidade Ad Causam, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Legitimidade Ad Causam Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS S. A.

Agravante

CONSTRUTORA DELMAN SAMPAIO LTDA

Recorrida

COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE ALAGOAS - CEAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 legitimidade ad causam da construtora para pleitear ressarcimento
  3. 3 prova das despesas e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações dependia de prequestionamento de dispositivos que não foram decididos pelo acórdão recorrido (impedindo o conhecimento) e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Incabível a majoração de honorários.