REsp 2181959 - DECISAO

REsp 2181959 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual trouxe motivação suficiente e que a matéria apontada como omissa foi apreciada de forma fundamentada; o Estado não refutou os documentos que comprovavam a dívida e, ademais, reconheceu a inadimplência em memorando, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autor: Prime Laboratório LTDA; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reconhecimento De Dívida, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Reconhecimento De Dívida Ônus Da Prova Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Prime Laboratório LTDA

Autor

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência e reconhecimento da dívida pelo Estado
  2. 2 suficiência probatória apresentada pela autora versus inércia do Estado em refutar
  3. 3 alegada omissão quanto à identificação de termo de confissão de dívida e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual trouxe motivação suficiente e que a matéria apontada como omissa foi apreciada de forma fundamentada; o Estado não refutou os documentos que comprovavam a dívida e, ademais, reconheceu a inadimplência em memorando, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
  • Publique-se