AREsp 2718087 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os documentos juntados comprovam a existência da dívida mesmo sem o contrato assinado, o afastamento dessa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e as questões relativas ao CDC não foram prequestionadas nos autos (Súmula 211 do STJ).

Parties
Autora / Recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contratos Bancários, Cartão De Crédito, Prova Documental, Ausência De Contrato, Inadmissão De Recurso Especial, Prescindibilidade Do Contrato Escrito, Ônus Da Prova, Dever De Guarda De Dados Pessoais, Inscrição Em Cadastro Restritivo
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Cobrança Contratos Bancários Cartão De Crédito +7 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 prescindibilidade do contrato escrito quando existam outros elementos probatórios
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os documentos juntados comprovam a existência da dívida mesmo sem o contrato assinado, o afastamento dessa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e as questões relativas ao CDC não foram prequestionadas nos autos (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se