AREsp 2548057 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando relação dos dispositivos legais invocados com as conclusões do tribunal de origem; além disso, modificar a conclusão de que houve apenas tentativa de acordo implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TMH CENTRO DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão Unilateral De Acordo, Tentativa De Acordo Vs. Acordo Celebrado, Multa Contratual, Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Rescisão Unilateral De Acordo Tentativa De Acordo Vs. Acordo Celebrado Multa Contratual Fundamentação Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

TMH CENTRO DE BELEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando relação dos dispositivos legais invocados com as conclusões do tribunal de origem; além disso, modificar a conclusão de que houve apenas tentativa de acordo implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial