REsp 2177685 - DECISAO

REsp 2177685 - DECISAO

Parties
Recorrente: WILSON FERREIRA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Servidor Público, Ajuste De Remuneração, Diferenças Salariais, Sentença Declaratória, Eficácia Executiva, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Servidor Público Ajuste De Remuneração Diferenças Salariais Sentença Declaratória Eficácia Executiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON FERREIRA BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 eficácia executiva de sentença declaratória
  2. 2 competência para execução pelo Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de ação condenatória na justiça comum em face de sentença declaratória ilíquida