AREsp 2360653 - ACORDAO

AREsp 2360653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque a matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade, Multa Por Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Falta De Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale) Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Multa Por Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Falta De Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento impedindo acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 prejudicialidade externa e pedido de suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque a matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno