AREsp 2584057 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição quinquenal com termo inicial no vencimento de cada parcela, a matéria de fundo demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, sendo a decisão recorrida compatível com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 e enunciados sobre prequestionamento).

Parties
Autor/agravante: INSTITUTO DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA; Réu/agravado: MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Termo De Parceria, Responsabilidade Por Débitos Trabalhistas, Reexame Fático Probatório, Actio Nata, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Prescrição Termo De Parceria Responsabilidade Por Débitos Trabalhistas Reexame Fático Probatório Actio Nata +1 more

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Parties

INSTITUTO DE APOIO À GESTÃO PÚBLICA

Autor/agravante

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação do art. 189 do Código Civil (actio nata)
  3. 3 fundamentação judicial e arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição quinquenal com termo inicial no vencimento de cada parcela, a matéria de fundo demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, sendo a decisão recorrida compatível com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 e enunciados sobre prequestionamento).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição e julgou improcedente a ação de cobrança.