AREsp 2683559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as teses de violação ao art. 422 e ao art. 884 do CC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF); (ii) a alegação de violação ao art. 92, XIV, da Lei n. 14.133/2021 não é aplicável ao contrato firmado em 2015, regido pela Lei n. 8.666/1993 (art. 190 da Lei 14.133/2021); e (iii) há convicção factual e documental de que a obra não foi concluída (vistoria da Caixa apontou 64,60%) e de que a contratada não apresentou as certidões exigidas contratualmente, razão pela qual o Município agiu em...

Parties
Agravante: MAP DE MORAES EPP; Agravado: Município de Laranjeiras/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Inexecução Parcial, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Desequilíbrio Contratual, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Ação De Cobrança Contrato Administrativo Inexecução Parcial Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

MAP DE MORAES EPP

Agravante

Município de Laranjeiras/SE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 422 do CC (boa-fé objetiva)
  2. 2 Violação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Alegada violação ao art. 92, inciso XIV, da Lei n. 14.133/2021 (desequilíbrio contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as teses de violação ao art. 422 e ao art. 884 do CC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF); (ii) a alegação de violação ao art. 92, XIV, da Lei n. 14.133/2021 não é aplicável ao contrato firmado em 2015, regido pela Lei n. 8.666/1993 (art. 190 da Lei 14.133/2021); e (iii) há convicção factual e documental de que a obra não foi concluída (vistoria da Caixa apontou 64,60%) e de que a contratada não apresentou as certidões exigidas contratualmente, razão pela qual o Município agiu em...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.