AREsp 2542135 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em virtude de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por exigir interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que o torna inadmissível nas hipóteses das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: G P B (MENOR); Representante: M M P; Réu / Agravante: M A S e P S; Réu: M A e P L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Danos Morais, Seguro De Vida Em Grupo, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Seguro Ação De Cobrança Danos Morais Seguro De Vida Em Grupo Deficiência De Fundamentação Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

G P B (MENOR)

Autor

M M P

Representante

M A S e P S

Réu / Agravante

M A e P L

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em virtude de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por exigir interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que o torna inadmissível nas hipóteses das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.