AREsp 2642160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o Enunciado 83 da Súmula do STJ, não havendo, portanto, razão para conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante: Chammas Construções Civis Ltda.; Apelado: Município de Ponta Grossa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Origem: Ação De Cobrança E De Ressarcimento Por Perdas E Danos / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manutenção da sentença de parcial procedência na origem
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ressarcimento Por Perdas E Danos, Contratos Administrativos, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7 E 83/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Ressarcimento Por Perdas E Danos Contratos Administrativos Reequilíbrio Econômico Financeiro Reexame Fático Probatório Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

Chammas Construções Civis Ltda.

Apelante

Município de Ponta Grossa

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Origem: Ação De Cobrança E De Ressarcimento Por Perdas E Danos / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria que demandaria reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do reequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o Enunciado 83 da Súmula do STJ, não havendo, portanto, razão para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manutenção da sentença de parcial procedência na origem

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial