AREsp 2658069 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem constatou que a autora comprovou o fornecimento das mercadorias e o reconhecimento do débito, e a reforma da decisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravada / Autora: C X DE SOUSA COSTA - ME; Agravante / Ré: Município de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Licitação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Administrativo Licitação Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

C X DE SOUSA COSTA - ME

Agravada / Autora

Município de Mossoró/RN

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Se a entrega das mercadorias foi comprovada e o pagamento é devido
  3. 3 Alegada violação aos arts. 700 do CPC e 66 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem constatou que a autora comprovou o fornecimento das mercadorias e o reconhecimento do débito, e a reforma da decisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.