REsp 2132476 - DECISAO

REsp 2132476 - DECISAO

Em conformidade com precedente da Corte Especial (REsp n. 1.795.982/SP), o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a taxa legal aplicável às dívidas civis é a SELIC; assim, houve reforma parcial do acórdão para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela aplicação isolada da taxa SELIC, mantendo-se, entretanto, a correção monetária pelo IGP-M/FGV no período em que incide apenas correção monetária (antes da citação).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Prova Por E Mail, Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização (igp M, Selic)
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Prova Por E Mail Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização (igp M, Selic)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova por meio de troca de e-mails e distribuição do ônus da prova (art. 369 e art. 373, I, CPC/2015)
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária e juros de mora nas dívidas civis (art. 406 do CC/2002): IGP-M vs. SELIC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com precedente da Corte Especial (REsp n. 1.795.982/SP), o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a taxa legal aplicável às dívidas civis é a SELIC; assim, houve reforma parcial do acórdão para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela aplicação isolada da taxa SELIC, mantendo-se, entretanto, a correção monetária pelo IGP-M/FGV no período em que incide apenas correção monetária (antes da citação).