AREsp 2748140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a ocorrência da mora demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o pagamento foi posterior ao vencimento e incidiram as penalidades do art. 405 do Código Civil, negando-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH; Recorrido: HOSPCOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mora, Encargos Moratórios, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação Contratual E Revolvimento De Prova
Civil Processo Civil Ação De Cobrança Mora Encargos Moratórios Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Agravante/recorrente

HOSPCOM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve mora pelo pagamento posterior ao vencimento e aplicação de encargos moratórios
  2. 2 Se acordo sobre pagamento condicionado ao repasse de verba pública afasta a mora
  3. 3 Se é possível reformar decisão que depende de interpretação contratual e revolvimento de fato em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a ocorrência da mora demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o pagamento foi posterior ao vencimento e incidiram as penalidades do art. 405 do Código Civil, negando-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 14% para 15% sobre o valor da condenação