AREsp 2771479 - DECISAO

AREsp 2771479 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o extrato bancário apresentado pela autora comprova o crédito salarial relativo a novembro/2016, tornando improcedente o pedido; a alteração dessa valoração implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não preencheu requisitos formais para admissão pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Autora/agravante: Telma Nancy Alves Feitosa; Réu/agravado: Município de Calumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Ação De Cobrança Justiça Gratuita Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Sucumbencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Telma Nancy Alves Feitosa

Autora/agravante

Município de Calumbi

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o extrato bancário apresentado comprova o pagamento do salário de novembro/2016
  2. 2 distribuição do ônus da prova (arts. 373 I e II do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o extrato bancário apresentado pela autora comprova o crédito salarial relativo a novembro/2016, tornando improcedente o pedido; a alteração dessa valoração implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não preencheu requisitos formais para admissão pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.