AREsp 2747624 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que, diante da documentação nos autos demonstrando que a tabela Unimed Rio de 2007 corresponde aos valores cobrados, inverter tal conclusão exigiria reexaminar fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: AZARIAS DA SILVA PÁDUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Compensação Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Compensação Por Danos Morais Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

AZARIAS DA SILVA PÁDUA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível violação da coisa julgada em face de determinação de ressarcimento segundo tabela vigente à época dos fatos
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença e eventual prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que, diante da documentação nos autos demonstrando que a tabela Unimed Rio de 2007 corresponde aos valores cobrados, inverter tal conclusão exigiria reexaminar fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.