AREsp 2743730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar ofensa a dispositivo federal, a matéria de fundo foi apreciada pela Corte de origem com base em fatos e provas (sendo qualquer modificação dependente de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais suscitados, nos termos dos requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, o débito foi considerado exigível em face da condição do benefício fiscal à não exigência pelo fornecedor e à ação de cobrança ajuizada pela CELESC.

Parties
Autora: CELESC; Ré: Irmandade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Benefício Fiscal Condicionado, Inexigibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Ação De Cobrança Benefício Fiscal Condicionado Inexigibilidade Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

CELESC

Autora

Irmandade

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais violados
  2. 2 prequestionamento (implícito ou inexistente) de dispositivos suscitados
  3. 3 possibilidade de apreciação pela Corte de origem dos fatos e provas sem ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar ofensa a dispositivo federal, a matéria de fundo foi apreciada pela Corte de origem com base em fatos e provas (sendo qualquer modificação dependente de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais suscitados, nos termos dos requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, o débito foi considerado exigível em face da condição do benefício fiscal à não exigência pelo fornecedor e à ação de cobrança ajuizada pela CELESC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.