AREsp 2734176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando‑se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou de dissídio interpretativo.

Parties
Autora: Professora (servidora efetiva do Município de Santa Terezinha); Réu: Município de Santa Terezinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Verbas Remuneratórias De Servidor Público, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Verbas Remuneratórias De Servidor Público Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Professora (servidora efetiva do Município de Santa Terezinha)

Autora

Município de Santa Terezinha

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
  3. 3 agravo interno não impugna os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando‑se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.