REsp 2158054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a Lei Estadual n.66/1993 e o art.7º da CF e assentou-se em prova pericial; reformar tais conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de lei local, impedidos pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e a alegada divergência jurisprudencial não foi passível de exame por falta de identidade entre paradigmas.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Diante Da Incidência De Óbices
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 7/stj E 280/stf), Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CIVIL Ação De Cobrança Adicional De Insalubridade Prova Pericial Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 7/stj E 280/stf) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Diante Da Incidência De Óbices

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação de lei estadual (n. 66/1993) e do art. 7º da CF para reconhecer adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a Lei Estadual n.66/1993 e o art.7º da CF e assentou-se em prova pericial; reformar tais conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de lei local, impedidos pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e a alegada divergência jurisprudencial não foi passível de exame por falta de identidade entre paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pelos seus fundamentos