AREsp 2796850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu omissão, tendo enfrentado as teses suscitadas e concluído pela ausência de comprovação do pagamento das cotas, mantendo a condenação por inadimplemento e a incidência de multa e juros; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALECIO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Alienação De Cotas Sociais, Inadimplemento, Cláusula Penal, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Ação De Cobrança Alienação De Cotas Sociais Inadimplemento Cláusula Penal Juros De Mora +3 more

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Parties

ALECIO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possível aplicação dos arts. 476, 884, 885 e 886 do Código Civil
  3. 3 constatação de inadimplemento e consequente condenação ao pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu omissão, tendo enfrentado as teses suscitadas e concluído pela ausência de comprovação do pagamento das cotas, mantendo a condenação por inadimplemento e a incidência de multa e juros; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se