AREsp 2163462 - DECISAO

AREsp 2163462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegada violação do art. 507 do CPC, o Tribunal entendeu que a matéria foi suscitada em apelação e não havia urgência que justificasse impugnação imediata nos termos do art. 1.015 do CPC, sendo a solução congruente com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Tema 988). Quanto à alegada violação dos arts. 7º e 320 do CPC, a revisão demandada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por tais motivos o recurso especial não foi conhecido. Além disso, deixou-se de condenar em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: ANA PAULA CAMPOS NAZARIO; Agravante: NANA NENEN BERCARIO E MATERNAL LTDA.; Agravante: REGINALDO DA SILVA NAZARIO; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Preclusão, Exibição De Documento, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Cobrança Preclusão Exibição De Documento Contraditório E Ampla Defesa Honorários Recursais Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANA PAULA CAMPOS NAZARIO

Agravante

NANA NENEN BERCARIO E MATERNAL LTDA.

Agravante

REGINALDO DA SILVA NAZARIO

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 507 do CPC (preclusão/reexame de decisão que determinou exibição de termo aditivo)
  2. 2 violação dos artigos 7º e 320 do CPC (cerceamento de defesa/obrigação de instrução da inicial)
  3. 3 reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegada violação do art. 507 do CPC, o Tribunal entendeu que a matéria foi suscitada em apelação e não havia urgência que justificasse impugnação imediata nos termos do art. 1.015 do CPC, sendo a solução congruente com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Tema 988). Quanto à alegada violação dos arts. 7º e 320 do CPC, a revisão demandada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por tais motivos o recurso especial não foi conhecido. Além disso, deixou-se de condenar em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais