AREsp 2611910 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões apontadas (deficiência recursal e distribuição do ônus da prova), afastando a existência de omissão; além disso, a pretensão envolve reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de embargos e de recurso especial, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: Marcos Antô nio de Gouveia Barros; Réu/embargante: Município de São João
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Ação De Cobrança, Férias E 13º Salário, Ônus Da Prova, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Férias E 13º Salário Ônus Da Prova Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Marcos Antô nio de Gouveia Barros

Autor

Município de São João

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Alegação de deficiência recursal e aplicação da Súmula 284/STF
3 Pretensão de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração