AREsp 2750066 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que o autor, ex-ocupante de cargo em comissão, fazia jus ao pagamento das verbas pleiteadas e o município não comprovou o adimplemento; além disso, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e questões constitucionais competem ao STF; determinou-se também a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Agravado; Agravante: Município de Ipojuca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Verbas Laborais, Cargo Em Comissão, Férias E 13º, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Verbas Laborais Cargo Em Comissão Férias E 13º Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Agravado

Autor

Município de Ipojuca

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito do ex-ocupante de cargo em comissão ao recebimento de férias integrais e proporcionais com terço constitucional e 13º proporcional
  2. 2 Ônus da prova do ente público para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art.373, II, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que o autor, ex-ocupante de cargo em comissão, fazia jus ao pagamento das verbas pleiteadas e o município não comprovou o adimplemento; além disso, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e questões constitucionais competem ao STF; determinou-se também a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e a...
  • Publique-se. Intimem-se.