AREsp 2846406 - DECISAO

AREsp 2846406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE POTIRETAMA; Recorrida: parte Recorrida (servidora aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Salários Inadimplidos, Ônus Da Prova, Fato Notório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Salários Inadimplidos Ônus Da Prova Fato Notório Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE POTIRETAMA

Recorrente

parte Recorrida (servidora aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto ao não recebimento de proventos (art. 373, I, CPC)
  2. 2 valor probatório de recibos de pagamento e presunção de veracidade de atos administrativos
  3. 3 possibilidade de prova do não recebimento por extratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.