AREsp 2805251 - DECISAO

AREsp 2805251 - DECISAO

O agravo foi negado porque alterar o entendimento do acórdão recorrido para reconhecer pagamento parcial e configurar má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que entendeu não comprovado o pagamento e a inexistência de dolo processual, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: pessoa jurídica autora; Recorrente/ré: parte ré (recorrente no recurso especial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Subcontratação, Prova Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
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Parties

pessoa jurídica autora

Autor

parte ré (recorrente no recurso especial)

Recorrente/ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de pagamento parcial pelo réu
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque alterar o entendimento do acórdão recorrido para reconhecer pagamento parcial e configurar má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que entendeu não comprovado o pagamento e a inexistência de dolo processual, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.