AREsp 2828407 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido corretamente considerou que o desconto por pontualidade só se aplica se ocorrer o pagamento pontual, que a multa contratual de 2% incide sobre parcelas não pagas, e que a inclusão de parcelas vincendas não indicadas na petição inicial demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação legal apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mensalidades Escolares, Desconto Por Pontualidade, Multa Contratual, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 323 Do CPC
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do desconto por pontualidade nas mensalidades não pagas
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de parcelas vincendas não apontadas na petição inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido corretamente considerou que o desconto por pontualidade só se aplica se ocorrer o pagamento pontual, que a multa contratual de 2% incide sobre parcelas não pagas, e que a inclusão de parcelas vincendas não indicadas na petição inicial demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação legal apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.