AREsp 2831696 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos juntados eram suficientes para o julgamento da ação de cobrança, não havendo cerceamento de defesa na recusa de produção de provas adicionais; a matéria de direito do consumidor mencionada não foi prequestionada, impedindo seu exame no recurso especial; e seria vedado reexaminar provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; adotou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Caixa Econômica Federal; Réu; Agravante: Fabiano Pecanha Montez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Ônus Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Documentos Informatizados, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Ônus Probatório Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Fabiano Pecanha Montez

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matéria consumerista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos juntados eram suficientes para o julgamento da ação de cobrança, não havendo cerceamento de defesa na recusa de produção de provas adicionais; a matéria de direito do consumidor mencionada não foi prequestionada, impedindo seu exame no recurso especial; e seria vedado reexaminar provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; adotou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita.