AREsp 2758765 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não esclareceu os motivos e não demonstrou o prequestionamento da matéria nem combateu os fundamentos centrais do acórdão recorrido (ausência de endosso e consequente ilegitimidade), atraindo o óbice das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VAGNER MELQUÍADES; Autor: VALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cheques, Endosso, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF
Processual Civil Direito Cambiário Ação De Cobrança Cheques Endosso Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF

Case Brief

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Parties

VAGNER MELQUÍADES

Agravante

VALTER

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 62 da Lei nº 7.357/1985
  2. 2 possibilidade de cobrança de cheque sem endosso com fundamento no negócio jurídico subjacente
  3. 3 prequestionamento insuficiente e ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não esclareceu os motivos e não demonstrou o prequestionamento da matéria nem combateu os fundamentos centrais do acórdão recorrido (ausência de endosso e consequente ilegitimidade), atraindo o óbice das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.