AREsp 2828717 - DECISAO

AREsp 2828717 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem e que a questão central relativa à comprovação da prestação de serviços envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em favor da agravada em 2% sobre a base de cálculo da sentença.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARABÁ.; Agravada: Sociedade Centro Social e Esportivo Primavera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em favor da agravada.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Convênio Público, Motivação Dos Atos Administrativos, Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Convênio Público Motivação Dos Atos Administrativos Prestação De Contas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARABÁ.

Agravante

Sociedade Centro Social e Esportivo Primavera

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 suscitação de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de motivação para rescisão de convênio pela Administração Pública
  3. 3 exigência de comprovação da prestação do serviço para pagamento por Administração Pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem e que a questão central relativa à comprovação da prestação de serviços envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em favor da agravada em 2% sobre a base de cálculo da sentença.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em favor da agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.