REsp 2189727 - DECISAO

REsp 2189727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF por analogia, pois a recorrente não demonstrou especificamente a violação do art. 1.098 do CC quanto ao controle acionário e responsabilidade das controladoras; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos, em descompasso com os arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, o que autoriza a decisão, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente / Autor: CHEROKEE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Recorrido / Réu: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CHEROKEE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Recorrente / Autor

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.098, I e II, do Código Civil
  2. 2 discussão sobre responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF por analogia, pois a recorrente não demonstrou especificamente a violação do art. 1.098 do CC quanto ao controle acionário e responsabilidade das controladoras; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos, em descompasso com os arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, o que autoriza a decisão, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC (fundamentação deficiente e ausência de cotejo analítico)
  • Majoração dos honorários advocatícios previamente fixados de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC