AREsp 2561735 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre a comprovação da prestação dos serviços e a correspondência do pagamento), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de irregularidades na contratação, o pagamento era devido para evitar enriquecimento sem causa do ente público.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reforma Em Prédio Público, Ausência De Licitação, Pagamento Devido, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Juros E Correção Monetária (tema N. 905/stj; Tema N. 810/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Reforma Em Prédio Público Ausência De Licitação Pagamento Devido Enriquecimento Sem Causa Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento por serviços comprovados apesar de nulidade do contrato verbal
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de condenação do ente público para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (sobre a comprovação da prestação dos serviços e a correspondência do pagamento), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de irregularidades na contratação, o pagamento era devido para evitar enriquecimento sem causa do ente público.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial