REsp 1820222 - DECISAO

REsp 1820222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a análise da controvérsia, e por ser vedado ao STJ apreciar questão de controle de constitucionalidade, competência do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Diferenças Remuneratórias, Mandado De Segurança, Prescrição, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Diferenças Remuneratórias Mandado De Segurança Prescrição Juros Moratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 competência do STF para análise de matéria constitucional (art. 102, III, a, CF)
  3. 3 interrupção da prescrição pelo trânsito em julgado do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a análise da controvérsia, e por ser vedado ao STJ apreciar questão de controle de constitucionalidade, competência do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º